sábado, 8 de setembro de 2012

DISCURSO DE FORMATURA Agradecimento do Professor Homenageado



Quero agradecer pela homenagem da Turma 2012.1 do Centro de Ensino Superior Arcanjo Mikael de Arapiraca/AL. Sei que a escolha de meu nome se deu de forma espontânea e carinhosa, o que me deixa muito feliz. Estendo esta homenagem a todos os meus colegas professores do CESAMA, seus olhos companheiros e experientes são renovadores de forças importantes.

Quero agradecer também a todos os Funcionários, Coordenadores e Direção do CESAMA. Sem a confiança que depositam no nosso trabalho não estaríamos juntos neste momento de alegria e agradecimentos.  

Considero a escolha dos alunos como um título. O mais importante já recebido. Esta homenagem ficará guardada em minhas mais ternas memórias, nos lembrando que devemos trabalhar com afinco pela profissão que amamos para que sempre mereçamos a homenagem que agora estamos a vivenciar. É que o título deve nos tornar “vigilantes” e não quer dizer, absolutamente, que estamos prontos, mas que somos merecedores de reconhecimento pela construção que estamos empreendendo. Parafraseando o filósofo de pés vermelhos, Mario Sérgio Cortella: nós não nascemos prontos e vamos envelhecendo (pois não somos chinelos), nascemos não prontos e seguimos nos construindo, gradativamente.

A Turma que ora conclui a Graduação em Direito, esta Turma de bravos Bacharéis, que conciliaram a sobrevivência de suas famílias e as batalhas do Curso de Direito, se despede em um momento de júbilo. Eis que esta faculdade arapiraquense aparece como a segunda melhor faculdade particular de Direito do Estado de Alagoas, no critério aprovação no “trabalhoso” (e não difícil, como costumamos dizer) Exame de Ordem, estando acima da média nacional neste critério. Uma conquista que não seria possível sem o compromisso e participação de todos esses bravos alunos e alunas.

Quero compartilhar o que desejo para os novos Bacharéis em Direito do Interior do Estado de Alagoas. Sim, Bacharéis do interior, pois os que se formam hoje representam muito mais que a terra de Manoel André. Vêm de diferentes lugares, conhecem as belezas e amarguras do sertão e do agreste, enfrentaram estradas e escuridão, perigos no meio de transporte que mais mata no mundo (o rodoviário), mais que as guerras, para sentar diante de um mestre e ansiar por se transformar em Operador do Direito, esta antiga ciência com suas técnicas fascinantes.  

É o momento de comemorar vitórias, com emoções que já vivemos e revivemos em nossas mentes, com os olhos da imaginação.

Porém, os desafios que vocês vão encontrar não serão poucos!

A proteção do ambiente com a garantia do desenvolvimento econômico, a abertura do conceito de família pela afetividade, a necessidade de celeridade nos processos judiciais, o processo eletrônico, a necessária diminuição da carga tributária nacional e da corrupção que afetam o famigerado “Risco Brasil” e envergonham a nossa nação diante dos outros povos, o imperativo deslocamento da atenção do Direito Penal (do agravamento das penas para a eliminação das causas da criminalidade), a dignidade pela educação e a realização dos preceitos constitucionais, principalmente os direitos humanos de 2º dimensão, os Direitos Sociais. Na correta implementação dessas garantias, vidas não são meros números em uma estatística. Ninguém pode ficar de fora. Nenhuma doente sem atendimento, nem uma criança fora da escola, ninguém dormindo ao relento, a não ser que esteja fazendo uso de sua liberdade ao apreciar a noite, acampado em uma de nossas matas extraordinárias.

Quando estiverem enfrentando esses e tantos outros desafios que o Direito impõe e imporá, lembrem que seus ternos e terninhos (que ficam lindos e ganharam um brilho autêntico de ternura e amor nas operadoras do Direito) não devem afastá-los dos que têm pés descalços. Vocês podem e devem ajudá-los e a seus filhos, seja na advocacia privada ou pública, no Ministério Público, na Magistratura ou nas Carreiras Policiais.          

Eis os meus desejos para os heróis festejados nesta noite:

Desejo que nunca percam a garra e a coragem, fogos que levam os homens e mulheres a esquecer que são simplesmente seres humanos, a esquecer que são frágeis e a perpetuarem a inscrição de seus nomes nas páginas da história. O Direito precisa de operadores corajosos. Corajosos a ponto de abraçar os novos paradigmas que se instalam nas relações jurídico-processuais (onde se grita por processos mais céleres). O processo demora muito, dizem. Justiça que tarda não é Justiça, disse bem Rui Barbosa há tantos anos. De lá para cá muito mudou no mundo, mas o processo continua moroso. O CNJ nasce e ganha atribuições. Descobrimos que alteração normativa não é remédio, é necessário que haja políticas públicas voltadas para a administração do Direito e caímos no mesmo problema da implementação dos demais Direitos Sociais.

Dinheiro público...

Gal Costa se fez ouvir por todo o Brasil perguntando:

Onde está o dinheiro?
O gato comeu, o gato comeu
E ninguém viu
O gato fugiu, o gato fugiu
O seu paradeiro
Está no estrangeiro
Onde está o dinheiro?

Isso nos remete ao problema da corrupção. Ele não pode ser ignorado pelos colegas operadores do Direito.

Sociedade, não é verdade que os operadores do Direito são coniventes com corrupção. Este é um preconceito que não podemos aceitar, nos ofende e a nossas famílias! Precisamos ensinar à sociedade que essa afirmação não é verdadeira. E a melhor lição vem pelo exemplo. Ruy Barbosa já nos advertia de que precisamos construir um mundo em que o homem honesto não precise sentir vergonha por sê-lo, em que os honestos não sejam sinônimos de tolos.

Desejo que sejam éticos. A ética é uma virtude prática, que se realiza no dia-a-dia, não é um elemento teórico inútil, um candidato ao esquecimento. Aristóteles já sabia disso quando afirmou que a ética é distinta da dianoética, pois a primeira só existe “na prática”. A ética vai garantir que vocês tenham uma linda e próspera carreira e que seus filhos tenham, em casa, bons exemplos a seguir. Lembrem sempre do ditado popular que diz que “o mundo que vamos deixar para os nossos filhos, depende muito dos filhos que vamos deixar para este mundo”. Ele revela uma verdade. A melhor maneira de ensinar já criada no mundo é o exemplo.

Desejo que cultivem sonhos. Sonhos realizáveis e sonhos irrealizáveis. É que, aprendi com Rubem Alves que o inexistente é muitas vezes mais poderoso que o existente. E que as constelações (que muitas vezes brilham sem estar mais lá) guiam os navios em segurança para o seu porto seguro. Mas não por muito tempo, porque sentindo saudade das estrelas os navios voltam para o mar em busca de outros portos.

Desejo que tenham uma vida repleta de amor. Na modernidade líquida em que as relações humanas são frágeis e a vida é rápida e turbulenta, todos mudam a todo o tempo. É por isso que o Direito muda a todo o tempo também e é por isso que precisamos estar sempre correndo atrás dele, como a cauda da pipa que teima em seguir o planador.

O dia do amor é hoje, nunca depois. É que o amanhã teima em nunca chegar. Cecília Meireles nos adverte que o amor só tem lugar no agora, quando em seu poema “Tu Tens um Medo”, aconselha carinhosamente o leitor:

Que não te inquiete
Se o amor leva à felicidade,
Se leva à morte,
Se leva a algum destino.
Se te leva.
E se vai, ele mesmo...

Não faças de ti
Um sonho a realizar.
Vai.

Direito é transformação e ao mesmo tempo ordem. Pontes de Miranda costumava afirmar que o Direito é uma porteira que se abre e fecha para que todos, a seu tempo, possam passar.

O polonês Zigmunt Baumam afirmou que a política não legitima o Estado. No Brasil parece ser assim também. O mais votado legislador nacional atesta isso, pois se elegeu afirmando que não sabia o que fazia um parlamentar. Apesar de gritar com desdém que não sabia o que estava fazendo, recebeu os votos da maioria esmagadora dos cidadãos do Estado de maior relevância econômica do Brasil.

Algo está errado! Alguém precisa fazer alguma coisa! Aqui estamos!

Os professores ajudam a construir seus alunos e sentem orgulho por suas vitórias, mas não esqueçam que em cada olhar, fala ou gesto os alunos também constroem os seus mestres. Que bela tela! Parabéns a todos os Bacharéis em Direito da Turma 2012.1 do Curso de Direito do CESAMA, a todos vocês os meus sinceros agradecimentos pela homenagem e, principalmente, pelos anos em me ensinaram. De agora em diante nos trataremos simplesmente por colegas e, quem sabe, se me derem a honra, nos trataremos por amigos.

Arapiraca, 31 de agosto de 2012.

Gilbert Juliano de Sena Lúcio
Professor Universitário
Advogado

domingo, 27 de maio de 2012

O que é honestidade?

PROVOCAÇÃO - Ao pesquisar no google os termos "exemplos de honestidade" encontrei vários casos de pessoas que acharam nas ruas pertences de outras pessoas e devolveram. Além disso vi um exemplo de administração pública que atua com probidade. A Província de Fukushima, ao estimar o que seria necessário para a sua reconstrução, após o desastre nuclear, devolveu, no ano passado, mais de 9 bilhões de ienes à Cruz Vermelha. São exemplos práticos, onde a honestidade de pessoas e instituições foi testada. O que é honestidade? Quais os elementos que devem estar presentes para o desenvolvimento de condutas honestas?

terça-feira, 31 de janeiro de 2012

NO RECOMEÇO DAS AULAS, QUERO FALAR DE UMA COISA...



Quero falar de uma coisa, sem preocupações metodológicas, sem grandes pretensões, em colóquios descompromissados, só uma conversa, como aquelas que nós desenvolvemos numa tarde qualquer, com um amigo (ou amiga) após uma caminhada aeróbica ou à espera do ônibus.

Começar esse texto me lembrou Milton Nascimento e seu "coração de estudante" onde o poeta começa seu discurso emocionado sobre a amizade com as mesmas palavras que eu usei: “quero falar de uma coisa...”. Mas ao contrário do gênio musical não pretendo e não vou emocionar, só quero conversar um pouco com pessoas de coração bom e intenções importantes.

O reinicio das aulas é sempre um período de reflexão. É como se o ser humano pudesse, como mágica, reiniciar a sua vida, seguindo a inocente inclinação em acreditar que a vida é como um programa de computador.

Todos nós, seres emocionais de massa cinzenta desenvolvida, precisamos de recomeços. É que nossas mentes têm a capacidade de guardar uma imensidão de informações e de estabelecer conexão entre elas. Isso, inevitavelmente, gera resíduo.

As idéias de acerto e erro, o sentimento de culpa pelo que não se fez a contento ou pelo que se fez em excesso vão se acumulando e, se não fossem os recomeços, seríamos condenados a carregar para sempre esse fardo. O peso da culpa ficaria mais e mais pesado até que não nos preocuparíamos mais em acertar.

Recomeçar é preciso, quantas vezes for necessário, fazendo sempre com que a nova experiência seja melhor que a anterior até que nos sintamos realizados em algum aspecto de nossas vidas, mas sem deixar de regar a nossa insatisfação, pois essa última sensação é amiga dos construtores eternos.

O ator Marco Nanini, que vive o personagem “Lineu”, o pai da grande família brasileira, que todos conhecemos, revela humildemente em entrevista, ao ser elogiado por prêmios recebidos, que não se considera um bom ator e que por isso tenta sempre melhorar. A mim parece que isso é que faz com que ele seja um grande ator, nunca deixar que a soberba lhe alcance e lhe petrifique a evolução.

Os seres humanos precisam de séculos que terminam... décadas que terminam... anos que terminam... semestres educacionais que terminam...

Isso acontece em todo o mundo, com vários povos diferentes, inclusive com os Maias.

Não se pense que o mundo vai terminar em dois mil e doze porque os Maias não realizaram essa previsão. O mundo pode terminar hoje mesmo, por vários razões que a ciência tenta a cada dia elucidar, mas não porque um povo antigo previu.

Os Maias criaram um calendário que tem um de seus ciclos finalizados no ano de dois mil e doze. Eles não realizaram uma previsão de fim do mundo com catástrofes de efeitos indefensáveis e inexoráveis. Aquele povo tão somente externou uma manifestação de necessidade, de desejo, pelo reinício, pelo recomeço. Após dezembro de dois mil e doze o nosso planeta água não vai explodir. Assim sendo, façam planos para depois disso.

Pedindo desculpas pela impropriedade, mas eu penso que seria muito bom se os Maias, prevendo um recomeço maravilhoso, estivessem falando da América Latina. Que bom se a partir de dois mil e doze começasse um novo ciclo de vida pra todos nós. Refiro-me à América Latina porque, ao contrário do que muitos pensam, o Brasil não é uma Ilha.

Temos notado uma evolução econômica muito grande nos últimos anos no nosso país, mas o comportamento das pessoas precisa evoluir também. A riqueza está chegando cada vez mais, todos podem notar. No linguajar sociológico e econômico podemos dizer que a classe média está aumentando. Entretanto, os comportamentos éticos são extremamente necessários. Mudar apenas a economia de um povo sem que isso reflita em uma mudança comportamental racional resulta em declínio breve. Estudem o exemplo da Grécia e vocês vão entender bem do que estou falando.

Sem ética, andar por uma cidade que sediará eventos internacionais em breve, como copa do mundo e olimpíadas, pode ser mais perigoso que passear pelas guerras mais explosivas do oriente médio. A todo o momento se pensa que um bueiro pode explodir ou um prédio pode cair na cabeça de sua família ou, ainda, um restaurante que pode ir pelos ares enquanto você pede uma água mineral. Os comportamentos que levam a essas catástrofes sempre têm relação com a falta do comportamento ético, com o dever descumprido.

Crescer exclusivamente com foco no consumo faz a fonte secar, mas crescer com foco no consumo e no investimento mantém os bons ventos por mais tempo. Uma das formas de investir é cuidando da educação. Pesquisa, desenvolvimento e educação são investimentos seguros. A esse respeito pesquisem os exemplos da China e do Japão, lembrando que no mundo hodierno não é mais possível se fechar para crescer. É preciso encontrar caminhos para crescer em um contexto globalizado.

Novas fontes econômicas aparecem como a “tecnologia verde” ou as novas fontes de petróleo, mas é necessária educação para lidar com elas.

Para construir riquezas e mantê-las não é necessário explorar pessoas pobres. Para construir igualdade e justiça social não é necessário eliminar direitos fundamentais.

Mas concordar com essas afirmações e não estudar, não se dedicar à ciência que se elegeu para vivenciar, não melhora o Brasil. Em fase de desenvolvimento econômico a qualificação exigida de todos os profissionais é mais intensa, em todas as áreas do saber e é nosso dever construí-la em cada um de nós. É nosso dever pessoal e comunitário. É nosso dever porque nós queremos e podemos. De acordo com o filósofo Sérgio Cortella ao explicar a natureza ética do dever: "se eu quero e eu posso então eu devo!"

Aos amigos, alunos e colegas, ficam as seguintes reflexões:

a) É preciso se posicionar no mundo, entender qual é a nossa história (a sua história pessoal mesmo! Como a sua existência faz sentido em meio a isso tudo?). Conhecer os acontecimentos locais e mundiais, as últimas notícias.

b) A motivação é dever diário do ser humano. É preciso saber o que te move e isso só se faz com reflexão. Deixe o individualismo de lado e se entenda em comunidades das quais você, inevitavelmente, faz parte, mesmo sem desejar.

c) Está faltando espanto. Marilena Chauí percebeu que as pessoas estão se comovendo mais com casos de novela do que com acontecimentos reais. Isso não faz sentido. A participação comunitária (incluam aí a comunidade virtual) em um país democrático é essencial para eliminar velhos hábitos coloniais de dominação irrestrita e corrupção generalizada. Comovam-se com acontecimentos reais e transformem isso em ação. O "jogo" político não reflete mais a comunidade em que se insere, a insatisfação com esse aspecto da sociedade é generalizada, daí se falar tanto em reforma política. O que pode aumentar a sede por reforma política é a participação popular, cada um a seu modo.

d) Autocontrole também só se alcança com reflexão. É que para agir com autocontrole é preciso entender qual é a sua essência, qual é sua história, o que é você faz de melhor, naturalmente, sem se violentar. Se conhecendo você poderá alimentar o que há de melhor em você. Para entender esse pensamento, imagine Renato Aragão, o Didi, exercendo exclusivamente a advocacia e Pontes de Miranda sendo um jogador de futebol. Descubra a sua essência e a siga. O que deu certo para um ser humano não é necessariamente o melhor caminho para outro.

e) É preciso saber onde se está indo, que resultados se pretende alcançar. Isso ajuda nas tomadas de decisões e auxilia na eliminação dos dilemas que só aparecem para os que não possuem firmeza ética e de propósito.

f) Voltar atrás é possível, se você sente que isso te fará melhorar.

g) Conhecimento científico se constrói em conjunto, em comunidade, em seminários, congressos, simpósios, grupos de estudos, salas de aula, nos mecanismos virtuais etc. Entretanto, a acumulação de conhecimento é muito mais eficaz em estudos individuais. Use os dois. O conhecimento não é instrumento de orgulho ou tema para quadro de diploma em parede. O Conhecimento científico não é um inútil “massagista de ego”.

h) O conhecimento construído deve ser testado e usado, deve servir de instrumento para objetivos éticos. Construir conhecimento não é uma atividade pedante e destinada ao prazer de poucos pensadores iluminados.

i) O conhecimento jurídico não tem sentido sem reflexões acerca da sociedade e do indivíduo a que destina normatizar. Entender o Direito sem entender a sociedade é inútil. Conhecer a sociedade, as comunidades nela inseridas e o sistema jurídico vigente é exercer responsavelmente a atividade jurídico científica.

Termino o texto aqui, ou melhor, abandono a sua redação, pois a sensação que tenho é a de que sempre faltará algo mais a dizer.

Desejo muita força e sabedoria a todos nessa nova etapa educacional e de construção de nossa história.

Abaixo está o vídeo de Milton Nascimento interpretando a música Coração de Estudante, tomara que consiga inspirá-los como a mim.

Nos vemos mais tarde.

Um grande abraço do professor e colega,


Gilbert Juliano de Sena Lúcio


Video: Coração de Estudante - Milton Nascimento

"E há que se cuidar do broto pra que a vida nos dê flor e fruto."

sexta-feira, 2 de dezembro de 2011

Atividades de prática civil

ATIVIDADES DE PRÁTICA CIVIL CESAMA
Atividades várias
Prazo final de entrega - 09/12/2011 - 12:00

1. Você é advogado do réu em uma ação de reparação por danos materiais e morais e recebe e notícia de que o magistrado é pai do advogado da parte autora. Veicule a peça processual cabível para melhor atender aos interesses do seu cliente.

2. Você é advogado do réu em uma ação de reparação por danos materiais e morais e recebe e notícia de que o magistrado recebeu da parte autora a doação de um sítio no Município de Lagoa da Canoa, há três anos. Veicule a peça processual cabível para melhor atender aos interesses do seu cliente.


PEÇA PRÁTICA (OAB 2006)

A empresa Bestfoods Ltda. mantinha com a Excell Distribuidora Ldta. Contrato verbal de compra e venda de mercadorias através do qual a Bestfoods se comprometeu a fornecer à Excell, mediante contraprestação pecuniária, produtos para revenda aos consumidores.

Ocorre que, em outubro de 2005m a Excell, deixou de pagar pelos produtos que lhe foram entregues nos dias 04.10.2005 e 04.11.2005, os quais somam a importância de R$72.085,62 (setenta e dois mil, oitenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), sob o argumento de que faltava parte da mercadoria solicitada em 04.12.2005.

As partes tentavam uma composição extrajudicial, quando a Bestfoods foi citada para responder a uma declaratória de inexigibilidade dos títulos representativos daquele débito proposta pela Excell.

Indignada, a empresa o consulta sobre a possibilidade de obter o provimento contrário, qual seja o recebimento do débito. Como advogado da Bestfoods, promova a medida judicial que satisfaça essa pretensão, sabendo que o processo tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Garça-SP.

PEÇA PRÁTICA

O condomínio X intentou ação de cobrança em fase do condômino Y, visando ressarcir despesas extraordinárias referentes à pintura do prédio. No pedido, foi requerida a inclusão de multa prevista na convenção de condomínio para tais casos.

O Juiz da 38ª Vara Cível do Foro Central da Capital, onde tramitou a ação, ao proferir decisão de mérito acolhendo o pedido e julgando procedente a ação, condenou o réu ao pagamento, sem especificar se nestas verbas estaria incluída multa.

Questão: Colocando-se como advogado do condomínio, qual medida judicial deve ser aplicada na situação?

PEÇA PRÁTICA (OAB/SP Exame 11)

Anco Márcio sofreu acidente automobilístico e foi encaminhado ao "Hospital Monte Aventino", mantido pela sociedade Sanitas Serviços Médicos e Hospitalares Ltda., para tratamento. O hospital é notoriamente conhecido pela sua agilidade e eficiência na prestação de serviços médicos, constantemente objeto de propaganda nos meios de comunicação, mantendo para tanto equipe de profissionais médicos empregados. Todavia, em que pese a cirurgia a que se submeteu ter sido bem sucedida, Anco Márcio contraiu infecção hospitalar, que o deixou internado por dois meses. Assim, Anco Márcio moveu ação pelo rito ordinário contra a sociedade mantenedora, postulando indenização por danos morais e materiais, estes consistentes em lucros cessantes pela obstação do exercício de sua atividade profissional (representante comercial) durante o tempo de internação. A sociedade Ré alegou, em contestação, exclusivamente não ter concorrido com culpa para o dano sofrido. A ação tramitou perante o Juízo de Direito da 45ª Vara Cível Central da Capital e foi julgada improcedente, sob o fundamento de que Anco Márcio não havia comprovado a culpa dos profissionais que o atenderam, como exige o art. 14, §4º, do Código de Defesa do Consumidor instituído pela Lei nº. 8.078/90.

QUESTÃO: Como advogado(a) de Anco Márcio, considerando que a sentença foi publicada há 10 (dez) dias, exercite o meio processual hábil à defesa dos interesses de seu constituinte.

sexta-feira, 23 de setembro de 2011

PRÁTICA - CESAMA - 3

ATIVIDADE DE PRÁTICA CIVIL CESAMA
Atividade - 3
Contestação
Prazo final de entrega - 07/10/2011 - 12:00
Carga horária - 2 horas


OAB/SP – Exame 108 (com adaptações)

Dario trabalhou como auxiliar de escritório na empresa Alpha Ltda., no período de janeiro a dezembro de 2010. Antes disso, trabalhou durante 10 (dez) anos no Aeroporto de Congonhas em São Paulo, junto à pista de pouso de aviões. Sob o fundamento de que é portador de surdez adquirida no trabalho e que a moléstia profissional equipara-se a acidente de trabalho, Dario ajuizou ação de rito ordinário, visando responsabilizar a empresa Alpha Ltda. pelos prejuízos daí decorrentes. O pedido abrange o pagamento de uma pensão mensal vitalícia no valor equivalente ao salário anteriormente percebido, a título de compensação pela redução da sua capacidade laborativa, além de importância não inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos, a título de danos morais.

QUESTÃO: Considerando que a ação foi distribuída na Comarca de São Paulo-SP e que a citação foi realizada há 10 (dez) dias, como advogado da Alpha Ltda., apresente a peça processual adequada para defender os interesses da empresa no processo.

PRÁTICA - CESAMA - 2

ATIVIDADE DE PRÁTICA CIVIL CESAMA
Atividade - 2
Petição Inicial do Rito Ordinário
Prazo final de entrega - 30/09/2011 - 12:00
Carga horária - 2 horas


OAB/SP – Exame 113 – Ponto 01

Marcelo celebrou com a Seguradora Forget Ltda., um contrato padrão denominado "Seguro Saúde", pelo qual teria direito à cobertura médico-hospitalar completa em caso de cirurgias de qualquer espécie. Dois anos depois de ter assinado esse contrato, Marcelo teve diagnosticada grave enfermidade renal, para a qual o transplante era a única solução. Tão logo surgiu um órgão compatível, Marcelo foi internado e submetido, imediatamente, ao transplante renal, cujo resultado foi coroado de êxito. A seguradora, no entanto, negou-se ao reembolso das despesas médico-hospitalares, sustentando que a doença de Marcelo era preexistente à assinatura do contrato e que fora por ele omitida quando da contratação.
QUESTÃO: Sabendo-se que Marcelo é domiciliado em Campinas, que a Seguradora tem sede em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, e filial em São Paulo, onde foi celebrado o contrato, e que o hospital onde foi realizada a cirurgia está localizado em Jundiaí; sabendo-se, mais, que as despesas de Marcelo com a cirurgia, incluídos os gastos hospitalares e os honorários médicos, montam a R$ 45.000,00, proponha, como seu advogado, a ação cabível.

segunda-feira, 22 de agosto de 2011

PODE A CONSTITUIÇÃO GARANTIR FELICIDADE?

Olá,



Ilustríssimos Operadores do Direito



Iniciativas como a referida abaixo pelo Professor Miguel Reale Júnior tornam muito útil a avaliação da Constituição sob uma perspectiva simbólica.



A inclusão do direito à felicidade no artigo constitucional que menciona os direitos sociais representa, além de uma iniciativa estéril do ponto de vista da efetiva realização dos direitos constitucionalizados, uma incoerência histórica e conceitual.



Bom estudo a todos.



Gilbert Juliano de Sena Lúcio





DIREITO À FELICIDADE - Miguel Reale Júnior
O Estado de S.Paulo - 05/02/11

Em fins do ano passado foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado a denominada Emenda Constitucional da Felicidade, que introduz no artigo 6.º da Constituição federal, relativo aos direitos sociais, frase com a menção de que são estes essenciais à busca da felicidade.

Assim, pretende-se alterar o artigo 6.º da nossa Carta Magna para direcionar os direitos sociais à realização da felicidade individual e coletiva. O texto sugerido é o seguinte: "Art. 6.º - São direitos sociais, essenciais à busca da felicidade, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição".

Segundo o senador Cristovam Buarque, a mudança na lei vai forçar os entes públicos a garantir condições mínimas de vida aos cidadãos, ao lado de se "humanizar a Constituição brasileira para tocar o coração com a palavra felicidade".

Igualmente, na Câmara dos Deputados foi apresentada emenda constitucional pela deputada gaúcha Manuela D"Ávila, cuja justificativa é "elevar o sentimento ou estado de espírito que, invariavelmente, é a felicidade, ao patamar de um autêntico direito".

Pondera-se, também, que a busca individual pela felicidade pressupõe a observância da felicidade coletiva. Há felicidade coletiva quando são adequadamente observados os itens que tornam mais feliz a sociedade. E a sociedade será mais feliz se todos tiverem acesso aos básicos serviços públicos de saúde, educação, previdência social, cultura, lazer, dentre outros, ou seja, justamente os direitos sociais essenciais para que se propicie aos indivíduos a busca da felicidade.

Na justificativa da emenda, refere-se como exemplo o artigo 1.º da Declaração de Direitos da Virgínia, de 12 de junho de 1776, no qual se diz: "Art. 1.º - Todos os homens nascem igualmente livres e independentes, têm direitos certos, essenciais e naturais dos quais não podem, por nenhum contrato, privar nem despojar sua posteridade: tais são o direito de gozar a vida e a liberdade com os meios de adquirir e possuir propriedades, de procurar obter a felicidade e a segurança".

Igualmente, lembra-se o Preâmbulo da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, em cujo final se afirma que a declaração é feita para lembrar aos homens os seus direitos naturais, inalienáveis e sagrados, e também a fim de que as reclamações dos cidadãos, dali em diante fundadas em princípios simples e incontestáveis, se dirijam sempre à conservação da Constituição e à felicidade geral.

Pensa-se possível obter a felicidade a golpes de lei, em quase ingênuo entusiasmo, ao imaginar que por dizer a Constituição serem os direitos sociais essenciais à busca da felicidade se vai, então, forçar os entes públicos a garantir condições mínimas de vida para, ao mesmo tempo, humanizar a Constituição. Fica por conta do imaginário, sempre bem recebido em nosso país, a ilusão de que é concretamente importante "elevar o sentimento ou estado de espírito que invariavelmente é a felicidade ao patamar de um autêntico direito".

A menção à felicidade era própria da concepção de mundo do Iluminismo, quando a deusa razão assomava ao Pantheon e a consagração dos direitos de liberdade e de igualdade dos homens levava à crença na contínua evolução da sociedade para a conquista da felicidade plena sobre a Terra. Os espíritos estavam dominados por grande otimismo em face do desfazimento da opressão do Ancien Régime e da descoberta dos direitos do homem. Trazer para os dias atuais, depois de todos os percalços que a História produziu para os direitos humanos, a busca da felicidade como fim do Estado de Direito é um anacronismo patente, sendo inaceitável hoje a inclusão de convicções apenas compreensíveis no irrepetível contexto ideológico do Iluminismo.

Confunde-se nessas proposições bem-intencionadas, politicamente corretas, o bem-estar social com a felicidade. A educação, a segurança, a saúde, o lazer, a moradia, e outros mais, são considerados direitos fundamentais de cunho social pela Constituição exatamente por serem essenciais ao bem-estar da população no seu todo. A satisfação desses direitos constitui prestação obrigatória do Estado visando dar à sociedade bem-estar, sendo desnecessária, portanto, a menção de que são meios essenciais à busca da felicidade para se gerar a pretensão legítima ao seu atendimento.

O povo pode ter intensa alegria, por exemplo, ao se ganhar a Copa do Mundo de Futebol, mas não há felicidade coletiva, e sim bem-estar coletivo. A felicidade é um sentimento individual tão efêmero como variável, a depender dos valores de cada pessoa.

Em nossa época consumista, a felicidade pode ser vista como a satisfação dos desejos, muitos ditados pela moda ou pelas celebridades, como um passeio pelo Rio Nilo. A felicidade pode ser a obtenção de glórias, de poder, de dinheiro, com a sofreguidão de que a satisfação de hoje empurra a um novo desejo amanhã. A felicidade pode residir no reconhecimento dos demais, por vezes importantes para o juízo que se faz de si mesmo. Ter orgulho, ter sucesso profissional podem trazer felicidade, passível de ser desfeita por um desastre, uma doença.

Também a felicidade pode advir, como propõe o budismo, de estar liberto dos desejos, ou por ficar realizado apenas com a satisfação dos desejos acessíveis. A felicidade é possível pela perda do medo das perdas, por ter harmonia com a natureza, graças ao conformismo com as contingências, pela imersão na vida espiritual e pela contemplação, na dedicação aos necessitados, bem como em vista de uma relação afetiva.

Assim, os direitos sociais são condições para o bem-estar, mas nada têm que ver com a busca da felicidade. Sua realização pode impedir de ser infeliz, mas não constitui, de forma alguma, dado essencial para ser feliz.

Miguel Reale Júnior é advogado, professor titular da Faculdade de Direito da USP, membro da Academia Paulista de Letras, foi Ministro da Justiça.